Papua New Guinea |
Portugal |
Codigo Penal [extracts] English |
Portaria n.º 439/94 de 29 de Junho – Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho |
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Portaria n.º 439/94 de 29 de Junho – Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho |