B - Vertic

Belize
Criminal Code (2000)
Public Safety Act (2000)
War Material Act (2000)
United Nations Resolutions and Conventions (Enforcement) Act (2002)
Indictable Procedure Act (2000)
Environmental Protection Act (2000)
Quarantine Act (2000) and subsidiary regulations
Public Health Act (2003) and subsidiary regulations
Agricultural Health Authority Act (2000) and subsidiary regulations
Money Laundering (Prevention) Act (2003)
Firearms Act (2000)
Customs Regulation Act (2000) and subsidiary regulations
Immigration Act (2000)
Extradition Act (2000)
Evidence Act (2000)
Food and Drug Act (2000)
Export Processing Zone Act (2000)

Benin

Code de Procédure Pénale

Loi cadre sur l’Environnement en République du Bénin (Loi Nº 98-030)

Réglementation Phytosanitaire

Code de l’Hygiène Publique (Loi No 87-015 du 21 Septembre 1987)

Décret portant Réglementation de l’Importation des Produits de Nature Dangereuse pour la Santé Humaine et la Sécurité de l’État (Décret No. 91-13 du 24 janvier 1991)

Code des Douanes de la République du Bénin

Instruction n°01/2007/RB du 2 juillet 2007 relative a la lutte contre le blanchiment de capitaux au sein des organismes financiers (UEMOA)

Directive n° 07/2002/CM/UEMOA relative a la lutte contre le blanchiment de capitaux dans les états membres de l’Union Monétaire Ouest Africaine (UEMOA)

Règlement N°09/2001/CM/UEMOA portant adoption du Code des Douanes de l’Union Monétaire Ouest Africaine (UEMOA)

Ordonnance Nº 2009-367 du 12 Novembre 2009 relative à la lutte contre le financement du terrorisme dans les États Membre de l’Union Monétaire Ouest Africaine (UEMOA)

Bhutan

Bolivia

Código Penal de Bolivia (Ley del 10 de Marzo de 1997)

Código de Procedimiento Penal (Ley N° 1970 de 25 de marzo de 1999)

Ley Orgánica de las Fuerzas Armadas de la Nación “Comandantes de la Independencia de Bolivia” (Ley Nº 1405 de 31 diciembre de 1992)

Ley Orgánica de la Policía Nacional Ley del 8 de Abril de 1985

Ley de Aduanas (Ley No. 1990, 28 Julio 1999)

Reglamento a la Ley General de Aduanas (Decreto Supremo 25870 de 11 de Agosto de 2000)

Ley de Medio Ambiente (Ley Nº1333 del 27 de Marzo de 1992)

Ley para la Reducción de Riesgos y Atención de Desastres (Ley Nº2140 de 25 de octubre de 2000)

Ley Modificatoria de la Ley Nº 2140 para la Reducción de Riesgos y Atención de Desastres y/o Emergencias

Código de Salud de la República de Bolivia (Decreto Ley 15629 de 18 de Julio de 1978)

Ley del Medicamento (Ley Nº 1737 de 17 de Diciembre de 1996)

Ley de Exportaciones (Ley Nº 1489 de 16 de Abril de 1993)

Reglamento General de Gestión Ambiental (Decreto Supremo No. 24176 de 8 de diciembre de 1995)

Reglamento para Actividades con Sustancias Peligrosas (Reglamentación de la Ley Nº 1333 del Medio Ambiente)

Ley de Bancos y Entidades Financieras (Ley Nº 1488 al 20 de Diciembre de 2001)

Reglamento de la Unidad de Investigaciones Financieras (Decreto Supremo N° 24771)

Ley de Sistema Nacional de Seguridad Ciudadana (Ley N° 2494 de 4 de Agosto de 2003)

Bosnia and Herzegovina

Criminal Code

Criminal Procedure Code

Law on Customs Policy (Official Gazette No.57/04)

Law on Waste Management (Official Gazette No. 33/03)

Veterinary Law (Official Gazette No. 34/02 of 22 November)

Law on Food (Official Gazette, November 2004)

Law on Foreign Trade Policy (Official Gazette No.7/98)

Law on Nature Protection

Law on Intelligence and Security Agency (Official Gazette No.12/04)

Law on Movement and Residence of Foreigners and Asylum

Law on Prevention of Money Laundering (Official Gazette No. 29/04)

Law on Water Protection (Official Gazette No. 33/03)

Law on Banks (Official Gazette of Republika Srpska Number 44/03)

Law on the Banking Agency of the Republic of Srpska (Official Gazette of Republika Srpska Number 10/98, 16/00, 18/01, 71/02, 18/03, and 39/03)

Botswana

Biological and Toxin Weapons (Prohibition) Act, 2018

Penal Code (Chapter 08:01, 1964)

Arms and Ammunition Act (Chapter 24:01, 1981)

Customs and Excise Duty Act (Chapter 50:01, 1970)

National Security Act (Chapter 23:01, 1986)

Public Health Act (Chapter 63:01, 1981)

Diseases of Animals Act (Chapter 37:01, 1977)

Plant Diseases and Pests Act (Chapter 35:02, 1959)

Proceeds of Serious Crime Act (Chapter 08:03, 1990)

Banking Act (1995)

Corruption and Economic Crime Act (Chapter 08:05, 1994)

Brazil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940)

Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941)

Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências

Lei Nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

Lei Nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências

Lei Nº 7.802, de 11 de Julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências

Lei Nº 9.034, de 3 de Maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Lei nº 9.112, de 10 de Outubro de 1995 Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados

Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências

Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

Lei no 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências

Lei no 9.985, de 18 de Julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

Lei No 10.233, de 5 de Junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

Lei no 10.744, de 9 de Outubro de 2003. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências

Decreto nº 24.114 de 12 de Abril de 1934. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

Decreto nº 24.548 de 3 de Julho de 1934 Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

Decreto nº 1.752, de 20 de Dezembro de 1995. Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dá outras providências

Decreto nº 4.074, de 4 de Janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Decreto nº 4.214, de 30 de Abril de 2002. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências

Decreto nº 5.053, de 22 de Abril de 2004. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências

Decreto nº 5.459, de 7 de Junho de 2005. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências

Decreto nº 5.591, de 22 de Novembro de 2005. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências

Decreto nº 5.741, de 30 de Março de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências

Portaria GM nº 1.683, de 28 de Agosto de 2003

Portaria CH/GSI nº 3, de 24 de Julho de 2003

Portaria n° 485, de 11 de Novembro de 2005. Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32

Portaria MCT nº 753, de 03 de Outubro de 2006. Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia

Portaria GM Nº 472, de 9 de Março de 2009

Resolução CONAMA nº 305, de 12 de junho de 2002. Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados

Resolução ANTT nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004. Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
Anexo: Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição fi nal dos residuos dos serviços de saúde e dá outras providências

Resolução CIBES nº 10, de 13 de Março de 2008. Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados
Anexo: Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados

Resolução RDC nº 17, de 16 de Abril de 2010. Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos

Instrução Normativa MAA nº 1, de 15 de Dezembro de 1998. Normas para Importação de Material Destinado a Pesquisa Científica

Instrução Normativa CTNBio nº 1, de 05 de Setembro de 1996. Normas para emissão do Certificado de Qualidade em Biossegurança

Instrução Normativa CTNBio nº 2, de 10 de Setembro de 1996. Normas provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa

Instrução Normativa CTNBio nº 4, de 19 de Dezembro de 1996. Normas para o transporte de Organismos Geneticamente

Instrução Normativa CTNBio nº 5, de 08 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre as solicitações para importação de vegetais geneticamente modificados destinados à pesquisa, submetidas à apreciação da CTNBio

Instrução Normativa CTNBio nº 6, de 28 de Fevereiro de 1997. Dispõe sobre as normas de classificação dos experimentos com vegetais geneticamente modificados quanto aos níveis de risco e de contenção

Instrução Normativa CTNBio nº 7, de 06 de Junho de 1997. Dispõe sobre as normas para o trabalho em contenção com organismos geneticamente modificados – OGMs

Instrução Normativa CTNBio nº 8, de 09 de Julho de 1997. Dispõe sobre a manipulação genética e sobre a clonagem de seresm humanos

Instrução Normativa CTNBio nº 9, de 10 de Outubro de 1997. Dispõe sobre as normas para intervenção genética em seres humanos

Instrução Normativa CTNBio nº 10 de 19 de Fevereiro de 1998. Dispõe sobre as normas simplificadas para liberação planejada no meio ambiente de vegetais geneticamente modificados que já tenha sido anteriormente aprovada pela CTNBio

Instrução Normativa CTNBio nº 11, de 26 de Março de 1998. Dispõe sobre as normas para importação de microrganismos geneticamente modificados para uso em trabalho em contenção

Instrução Normativa CTNBio nº 12, de 27 de Maio de 1998. Dispõe sobre as normas para trabalho em contenção com animais geneticamente modificados

Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 01 de Junho de 1998. Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção

Instrução Normativa CTNBio nº 14, de 25 de Junho de 1998. Dispõe a solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, regulado pela Instrução Normativa CTNBio n° 1, de 06.09.96

Instrução Normativa CTNBio nº 15, de 08 de Julho de 1998. Dispõe sobre as normas para o trabalho em regime de contenção com animais não geneticamente modificados onde organismos geneticamente modificados – OGMs são manipulados

Instrução Normativa CTNBio nº 17, de 17 de Novembro de 1998. Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM

Instrução Normativa CTNBio nº 19, de 19 de Abril de 2000. Dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Instrução Normativa CTNBio nº 20, de 11 de Dezembro de 2001. Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes e dá outras providências

Brunei Darussalam

Biological Weapons Act

Criminal Code

Criminal Law (Preventive Detention) Act

Criminal Procedure Code

Agricultural Pests and Noxious Plants Act

Anti-Terrorism (Financial and Other Measures) Act

Armed Forces Act

Arms and Explosives Act

Banishment Act

Banking Order 2006

Civil Aviation Order 2006

Customs Order 2006

Disaffected and Dangerous Persons Act

Emergency Regulations Act

Evidence Act

Extradition Order 2006

Fatal Accidents and Personal Injuries Act

Infectious Diseases Order 2000

Internal Security Act

Intoxicating Substances Act

Labour Act

Minor Offences Act

Miscellaneous Licenses Act

Money-Laundering Order 2000

Mutual Assistance in Criminal Matters Order 2005

Official Secrets Act

Poisons Act

Public Health (Food) Act

Public Order Act

Security Agencies Act

Summonses and Warrants (Special Provisions) Act

Water Supply Act

Workplace Safety and Health Order

Bulgaria

Penal Code [extract]

Constitution of the Republic of Bulgaria 1991 [extract]

Decision No. 704 on adoption of Guidelines for Transfer of Sensitive Chemical and Biological Items of the Australia Group – International Export Control Regime 2002

Law on Control of Foreign Trade Activity in Arms and Dual-Use Goods and Technologies 2000

Decree for Adoption of Regulations on Implementation of the Law on Control of Foreign Trade Activity in Arms and Dual-Use Goods and Technologies 1996

Law on Control of Foreign Trade Activity in Arms and Dual-Use Goods and Technologies 2002 Amendment (Star Gazette No. 75/2002)

List of the Arms and Dual-Use Goods and Technologies in accordance with the Law on Control of Foreign Trade Activity in Arms and Dual-Use Goods and Technologies 1998

Regulation (on implementation of Law on Control of Foreign Trade Activity in Arms and Dual-Use Goods and Technologies) No. 13 of 13 June 1994 (Star Gazette No. 115/10.12.2002)

Regulation for the Production, Trade, Stockpiling, Transportation and Use of Highly Poisonous Substances 1973

Decree No. 1524/1972 of the Council of the State of the People’s Republic of Bulgaria 1972

Decree No 266 on the Export & Import Regime 1995

Regulation of the Ministry of Health No. 4 of 14 October 2002 [Direct translation of EU directive 2000/54/EC]

Law on Plant Protection (State Gazette No. 91/97, amended in No. 90/99)

Regulation No. 1 of the Ministry of Agriculture and Forestry of 04.01.2002 (State Gazette N. 8/2002)

Regulation No. 1 on Phytosanitary Control of 27.05.1998

Regulation No. 4 for the licensing of the production of veterinary medicines and preparations (State Gazette No. 7/2003)

Regulation on the Implementation of the Law on the Veterinary-Medical Activities (State Gazette No. 55/2000)

Burkina Faso

Code Pénal – Loi No. 043/96/ADP du 13 Novembre 1996

Décret portant organisation de la gestion des déchets biomédicaux et assimilés – Decret N°2008-009/PRES/PM/MS/MECV du 10 janvier 2008

Code des Douanes de l’Union Économique et Monétaire Ouest Africaine Annexe au règlement N. 09/2001/CM/UEMOA

Loi portant révision du Code des Douanes Loi N ° 03/ 92/ADP du 3 décembre 1992

Loi portant régime de Sécurité en Matière de Biotechnologie au Burkina Faso – Loi N° 005-2006/AN JO N° 18 du 04 Mai 2006

Code de Santé Animale – ZATU nº AN VII-16 FP-PRES du 22 novembre 1989

Règlement de la Police Zoo-sanitaire au Burkina – KITI nº AN VII 113 FP-AGRI-EL

Loi n° 032-2003/AN (JON°31 2003 du 31 juillet 2003) Relative à la Sécurité Intérieure

Loi n° 23/94/ADP portant Code de la Santé Publique

Burundi

Code Pénal (Décret-loi n°1/6 du 4 avril 1981)

Code de Procédure Pénale (Décret du 6 août 1959)

Loi Portant Lutte contre le Blanchissement de Capitaux et le Financement du Terrorisme (Loi Nº1/02 du 4 Février 2008)

Code de l’Environnement de la République du Burundi (Loi N°1/010 30 juin 2000)

Code de la Santé Publique (Décret-Loi No.1/16 du 17 Mai 1982)

Loi de police Sanitaire des Animaux Domestiques, Sauvages, Aquacoles et Abeilles (Loi N°1/28 du 24 Décembre 2009)

Code des Douanes (Loi N°1/ 02 Du 11 Janvier 2007)

Loi de Mise en Oeuvre de la Convention sur l’Interdiction de la Mise au Point, de la Fabrication, du Stockage et de l’Emploi des Armes Chimiques et sur leur Destruction (Loi N°1/01 du 17 fevrier 2009)

Cookie Notification